RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATI VA n.º 07/2023
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n.º MPPR-0059.23.001114-6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,

representado pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e ao
Combate à Improbidade Administrativa da Região de Guarapuava, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), pelo art. 6º, inciso XX, da
Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e pelo art.
58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Paraná), exercido na forma dos artigos 107 a 114, do Ato
Conjunto n.º 01/2019-PGJ/CGMP, do Ministério Público do Estado do Paraná...